Direito ao descanso

Lavradores podem se aposentar pelo INSS, decide TRF-1

Por terem comprovado o exercício da profissão de lavradores, trabalhadores rurais terão direito de aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, determinou a inclusão de trabalhadores rurais de Rondônia como beneficiários do INSS.

De acordo com a juíza federal convocada, Kátia Balbino, os documentos e depoimentos de testemunhas demonstraram que o casal de trabalhadores exercia a atividade rural. A certidão de casamento dos autores, título eleitoral, contrato de parceria rural, serviram para demonstração dos fatos. A 2ª Turma considerou que houve demonstração simultânea do início de prova material e de prova testemunhal relativa ao exercício das atividades rurais dos trabalhadores.

Segundo os juízes, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, como início de prova material a demonstrar a condição de trabalhador rural e faixa etária, é devido o benefício de aposentadoria por idade, de acordo com os artigos 55, parágrafo 3º, e 143, da Lei 8.213/91.

Ao recorrer da sentença que julgou procedente os pedidos dos trabalhadores, o INSS alegou que as provas apresentadas pela partes não comprovavam o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. A prova testemunhal, por sua vez, foi considerada inútil para a concessão do benefício.

O TRF-1 manteve a sentença. O INSS foi condenado ao pagamento mensal de um salário mínimo aos trabalhadores, além dos benefícios previdenciários vencidos.

Apelação Cível 2005.01.99.011.049-2/RO